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Regularização Sanitária perante a ANVISA

Para empresas  reguladas pelas vigilâncias sanitárias municipais e/ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA,  e que precisam de Autorização de Funcionamento – AFE para operar com produtos para saúde e correlatos, cosméticos, saneantes, alimentos e medicamentos. Atuamos também no registro de produtos.

A AFE é uma anuência necessária por parte da ANVISA para empresas que necessitam trabalhar com produtos para saúde e correlatos, medicamentos, cosméticos e saneantes, sejam na importação, distribuição, armazenagem, comércio atacadista, fabricação ou fracionamento.

Para comercializar produtos regulados pela ANVISA, se faz necessário o registro ou notificação do produto. Para tanto, são apresentadas fichas técnicas, manuais de uso, descrição, embasamento científico, dentre outras informações que possibilitam o órgão atestar que o produto é eficaz para o fim proposto.

Documentos que abordam questões técnicas de execução de diversas atividades dentro de uma empresa, como limpeza, rastreabilidade de produtos, armazenamento, dentre outros. São exigidos em processos junto à vigilância sanitária municipal para os processos de AFE e de Certificação de Boas Práticas.

Documento que elenca as atividades da empresa e informações que embasam as boas práticas exercidas nas atividades incluindo, no mínimo, os requisitos sanitários dos edifícios, a manutenção e a higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, o controle da higiene e saúde dos manipuladores e o controle e garantia de qualidade.

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